Política de Privacidade - App NotasPJ

Para o funcionamento adequado do NotasPJ, tratamos somente os dados necessários para autenticação, operação fiscal, suporte e segurança do serviço.

O acesso ao aplicativo é realizado por usuários autorizados, mediante autenticação vinculada à conta da empresa cliente. Conforme o perfil e as permissões do usuário, o aplicativo pode exibir ou processar:

• dados de identificação do usuário, como nome, e-mail, vínculo com a empresa e perfil de acesso;
• dados cadastrais da empresa emissora, como razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição municipal, endereço, município, regime tributário e configurações fiscais;
• dados de clientes ou tomadores de serviço necessários à emissão de NFS-e, como nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e informações fiscais;
• dados da prestação de serviços, como descrição do serviço, valores, alíquotas, retenções, códigos fiscais, competência e município de incidência;
• documentos e eventos fiscais relacionados à NFS-e, incluindo status de emissão, XML, DANFSe/PDF, chave de acesso, protocolo e eventos de autorização, rejeição, cancelamento ou reprocessamento;
• dados necessários para cobrança vinculada à NFS-e, quando a funcionalidade estiver habilitada, como dados do pagador, valor, vencimento, identificação do boleto, instituição financeira integrada e status de registro, pagamento, cancelamento ou erro;
• informações técnicas de segurança e operação, como registros de autenticação, logs de auditoria, data e hora de ações realizadas e identificadores necessários para prevenção de uso indevido.

Quando utilizado recurso de autenticação biométrica do dispositivo, a SKAC não coleta, armazena nem recebe dados biométricos. A validação biométrica é realizada pelo próprio sistema operacional do dispositivo, e o aplicativo recebe apenas a confirmação de sucesso ou falha da autenticação local.

O NotasPJ tem como finalidade permitir que empresas e usuários autorizados realizem, acompanhem e consultem operações relacionadas à emissão de NFS-e.

Os dados tratados pelo aplicativo são utilizados para:

• autenticar usuários e controlar permissões de acesso;
• permitir a emissão, consulta, acompanhamento e reprocessamento de NFS-e;
• exibir histórico de notas fiscais, fila de emissão e documentos fiscais gerados;
• gerar e disponibilizar DANFSe/PDF e demais arquivos fiscais aplicáveis;
• gerar, consultar, cancelar ou acompanhar boletos e cobranças vinculadas à NFS-e, quando a empresa cliente habilitar integração com instituição financeira ou provedor de pagamento;
• manter registros de auditoria, segurança e rastreabilidade das operações;
• prestar suporte técnico e operacional aos usuários autorizados;
• cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias e contratuais relacionadas à emissão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos.

O NotasPJ solicita apenas permissões necessárias ao seu funcionamento técnico.

O NotasPJ não solicita acesso à localização, câmera, microfone, contatos, SMS, fotos, vídeos ou arquivos pessoais do dispositivo. Arquivos fiscais, como DANFSe/PDF, podem ser abertos ou compartilhados pelo próprio usuário utilizando recursos do sistema operacional.

O aplicativo também não acessa contas bancárias, cartões, carteiras digitais ou aplicativos financeiros instalados no dispositivo. Integrações financeiras, quando habilitadas pela empresa cliente, ocorrem entre os servidores da SKAC e os provedores financeiros contratados ou configurados no serviço.

Os dados tratados pelo NotasPJ são utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à operação do serviço, à emissão fiscal e ao suporte aos usuários autorizados.

Quando necessário, os dados podem ser compartilhados com:

• provedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, autenticação, armazenamento, envio de e-mails e monitoramento técnico contratados pela SKAC;
• prestadores de serviço envolvidos no desenvolvimento, manutenção, segurança e suporte do aplicativo;
• prefeituras, ambientes de autorização de NFS-e, sistemas públicos fiscais e demais autoridades competentes, quando necessário para emissão, validação, consulta ou cumprimento de obrigação legal;
• instituições financeiras, bancos, adquirentes ou provedores de pagamento integrados ao serviço, como provedores de boleto, cobrança, conciliação ou assinatura, quando contratados ou habilitados pela empresa cliente ou pela SKAC para funcionalidades específicas;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, ordem válida ou solicitação regulatória aplicável.

O compartilhamento observa os princípios de finalidade, necessidade, minimização, segurança e transparência previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

A SKAC adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou uso incompatível com as finalidades descritas nesta política.

Entre as medidas aplicadas podem estar:

• comunicação protegida por HTTPS/TLS;
• autenticação de usuários e controle de permissões por empresa;
• segregação lógica de dados por cliente/empresa;
• armazenamento seguro de credenciais e tokens no dispositivo, quando necessário para manter a sessão do usuário;
• registros de auditoria e monitoramento de eventos relevantes;
• controles de acesso restrito aos ambientes e sistemas utilizados na operação do serviço;
• criptografia ou proteção adicional de segredos e dados sensíveis quando aplicável.

Dados fiscais e documentos eletrônicos podem ser armazenados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias e contratuais. Dados de autenticação, logs e registros técnicos podem ser mantidos pelo período necessário para segurança, auditoria, suporte e prevenção de fraudes.

A empresa cliente é responsável por garantir que os usuários autorizados a acessar o NotasPJ possuam permissão para consultar, inserir ou tratar os dados exibidos no aplicativo.

Também cabe à empresa cliente garantir a correção das informações cadastrais, fiscais e operacionais fornecidas para emissão de NFS-e, bem como observar as obrigações legais aplicáveis à sua atividade.

Nos termos da LGPD, titulares de dados pessoais podem solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• informações sobre compartilhamento de dados;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• revogação de consentimento, quando a base legal utilizada for consentimento.

Algumas solicitações podem depender de validação junto à empresa cliente responsável pela conta, especialmente quando os dados estiverem vinculados a documentos fiscais, obrigações legais ou registros empresariais.

O NotasPJ é destinado ao uso empresarial por usuários autorizados. O aplicativo não é direcionado a crianças ou adolescentes e não tem como finalidade coletar dados pessoais de menores de idade.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças no aplicativo, nas funcionalidades, nos requisitos legais ou nas práticas de segurança e privacidade da SKAC.

Quando houver alterações relevantes, a SKAC poderá comunicar os usuários por meio do aplicativo, do site institucional, dos canais de atendimento ou por outros meios adequados.

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pelo NotasPJ, entre em contato com a SKAC:

SKAC Processamento de Dados LTDA
E-mail: contato@skac.com.br